Em 2025, as principais mudanças na legislação tributária que impactam o Microempreendedor Individual (MEI) incluem o aumento do limite de faturamento, a soma das receitas de pessoa física e jurídica para fins de enquadramento, e novas regras para a emissão de notas fiscais e atividades permitidas.
Principais Mudanças e Impactos para o MEI em 2025
Soma de Receitas (PF e PJ):
Uma mudança importante é que a receita auferida pelo MEI como pessoa física (contribuinte individual) será somada à receita do CNPJ para fins de verificação do limite de enquadramento no Simples Nacional/MEI.Novas Regras de Emissão de Nota Fiscal: A partir de abril de 2025, todos os MEIs que emitem notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) precisam incluir o Código do Regime Tributário (CRT) "4 - Simples Nacional — Microempreendedor Individual".
Exclusão de Atividades:
Algumas profissões de natureza intelectual, científica ou artística que não se enquadram nas normas da CNAE foram excluídas da lista de atividades permitidas para o MEI a partir de janeiro de 2025.
Reforma Tributária a Longo Prazo:
A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) não altera o Simples Nacional e o MEI de imediato. As mudanças mais significativas, como a substituição gradual do ICMS e ISS pelos novos tributos (IBS e CBS) e a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para pessoas físicas, estão previstas para começar a partir de 2027. Essas alterações visam aprimorar o controle fiscal e ajustar o regime do MEI à realidade econômica do país, incentivando a formalização e garantindo a conformidade com as obrigações tributárias.
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