O Banco Central do Brasil (BC) atua na regulação, fiscalização e mediação de conflitos envolvendo cartões de crédito, focando na estabilidade do sistema financeiro e na proteção ao consumidor. Ele não resolve casos individuais diretamente (como cancelar uma compra), mas obriga as instituições a seguirem regras estritas, o que ajuda a solucionar problemas estruturais, de cobrança abusiva ou de falhas operacionais.
Aqui estão as principais formas como o BC ajuda:
1. Reclamações e Mediação (Fala.BR)
Encaminhamento de reclamações: Você pode registrar uma reclamação na plataforma Fala.BR (Ouvidoria do Banco Central). O BC encaminha o problema para a instituição financeira, que é obrigada a responder ao BC, mostrando que tentou resolver a questão.
Supervisão: As reclamações não resolvidas geram dados para o BC fiscalizar e punir instituições que descumprem normas.
2. Regulação e Limitação de Juros (Desenrola Brasil)
Teto no rotativo: Desde o início de 2024, as dívidas do cartão de crédito (rotativo e parcelado) não podem superar o valor original do principal, ou seja, a soma de juros e encargos não pode passar de 100% da dívida original.
Portabilidade de dívida: O BC regula a transferência de dívidas de cartão de crédito para outras instituições com melhores condições, visando reduzir os juros altos.
3. Garantia de Pagamento (Falhas de Sistema)
Responsabilidade das Bandeiras: Em 2025, o BC determinou que bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) devem garantir que o pagamento chegue ao lojista mesmo se houver falhas técnicas entre bancos, fintechs ou credenciadoras.
Informações claras: As novas regras exigem que as faturas destaquem o valor total, data de vencimento e facilitem a visualização das opções de parcelamento, evitando surpresas com o pagamento mínimo.
Combate a fraudes: O BC obriga instituições a rejeitar pagamentos destinados a contas suspeitas de fraudes.
Open Finance: Facilita que o consumidor compartilhe seus dados financeiros para conseguir crédito com taxas melhores em outros bancos.
O que fazer antes de procurar o Banco Central?
O BC só atua se você já tiver tentado resolver com a instituição financeira. Siga esta ordem:
SAC ou agência da instituição.
Ouvidoria da instituição (registre o protocolo).
Consumidor.gov.br ou Procon (serviços públicos gratuitos).
Banco Central (Fala.BR) caso as etapas anteriores falhem.
Atenção: O Banco Central não atua em disputas sobre valor de fatura (ex: você diz que não comprou, o banco diz que comprou) ou problemas técnicos de filas, que devem ser tratados no Procon.
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