Para consultar pendências do MEI (débitos de DAS ou ausência de declaração anual), utilize o Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou o App MEI (Oficial), realizando login com a conta gov.br. As principais formas incluem verificar "Consulta Pendências no Simei" ou emitir a DASN-SIMEI.
Principais formas de consultar pendências:
Portal do Simples Nacional (PGMEI): Acesse a área de Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS. Selecione a opção "Consultar/Gerar DAS".
Consulta Extrato/Pendências (Simei): Dentro do PGMEI, vá em "Consulta Pendências no Simei" para ver débitos, incluindo aqueles em dívida ativa.
App MEI (Oficial): Disponível para Android e iOS, o app permite consultar pendências, emitir guias DAS e enviar a declaração anual (DASN-SIMEI).
Portal e-CAC: Acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal usando a conta gov.br para uma verificação completa.
Como regularizar:
Após a consulta, o próprio sistema permite gerar o DAS em atraso para pagamento. Caso os débitos tenham sido enviados para a dívida ativa, a negociação deve ser feita pelo portal Regularize da PGFN.
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